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ANS deixa 1,1 milhão de pessoas sem plano de saúde

Roberto Lacerda Barricelli*

ANSSSempre há mais de uma maneira de enxergar os fatos, sendo as mais recorrentes: a lógica e a manipulada. Normalmente, veremos mais a manipulada, infelizmente.

Se pesquisarem na mídia, verão como notícia: “ANS suspende a venda de 123 planos de saúde”, isso naqueles veículos que se dizem “imparciais” e tentam passar essa imagem, em outros, verão: “Operadoras prestam serviço ruim e tem seus planos suspensos” e naqueles realmente ideológicos: “Grandes corporações da planos de saúde desrespeitam clientes e são punidas pela ANS (ou”pelo Governo”)”.

Contudo, a realidade é uma só. A ANS prejudicou os consumidores, como já vem prejudicando desde o dia de sua criação. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) coloca tantas regulamentações sobre o setor de saúde, que os planos das operadoras que atendem pessoas físicas são 75% mais caros que aquelas que atendem pessoas jurídicas e de planos por adesão, onde a regulamentação é pouca. Isso já serve para demonstrar o custo que a agência gera àqueles consumidores que mais necessitam do serviço: o cidadão “comum”.

Por cidadão “comum” entenda-se que me refiro àqueles que não possuem planos de saúde via empresas, mas que pagam planos individuais e/ou familiares via pessoa física. Acima disso tudo, me refiro aos que não possuem plano de saúde algum, ou seja, os mais pobres e que recorrem ao esquizofrênico Sistema Único de Saúde (SUS).

É simples, a ANS promove um custo de 75% a mais para os consumidores de planos de saúde individuais e, assim, acaba por excluir do acesso ao serviço justamente os consumidores mais pobres e que poderiam ter acesso a um plano de saúde privado, que mesmo não sendo uma maravilha (também com muita culpa da ANS novamente) consegue ser bem melhor que o SUS.

Ao mesmo tempo em que promove o encarecimento, a ANS também promove o sucateamento dos planos de saúde, pois as operadoras, para não falirem, se veem obrigadas a cortas custos e criar regras mais rígidas para seus clientes, assim como diminuir a qualidade do serviço oferecido. Então, o que faz a ANS? Coloca-se como a única capaz de resolver “falhas do mercado” (causadas por ela) e aumenta a quantidade de regulamentações, levando a mais corte de custos, fechamento de operadoras, suspensão de planos, encarecimento do produto/serviço e sucateamento do mesmo. E fica nesse ciclo vicioso!

Com o fim da ANS, o livre mercado promoverá o aumento considerável da concorrência, e como sempre ocorre, a livre concorrência obrigará os prestadores de serviços a melhorar o que oferecem e baixar preços, para não perderem clientes ao concorrente e não irem à bancarrota. A extinção dos custos gerados pela ANS permitirão uma “folga”  ampla para que as operadoras façam os ajustes necessários.

Mas e o consumidor? Ora, ele terá acesso a planos melhores e mais baratos. Não só isso, os consumidores de baixa renda terão acesso também, o que hoje é raro e quando ocorre são serviços quase tão ruins quanto o SUS. E quanto aos contratos e coberturas? Bem, os consumidores terão que se atentar a eles e aprenderem a negociar com os prestadores de serviços. Dizer que essa tarefa deve ser do Estado é o mesmo que afirmar que um bando de burocratas, isolados em Brasília, sem contato algum com os cidadãos, são capazes de decidir o que é melhor para cada indivíduo, que não conhecem, melhor do que o próprio indivíduo.

Chega de contratar mais do que precisamos, usamos ou queremos. Nosso direito de escolha deve ser respeitado e nosso bolso poupado.

O que a ANS fez recentemente não foi benéfico aos clientes dos planos de saúde suspensos. Ora, você tem 13.009 reclamações e tenta arrumar tudo deixando 1,1 milhão sem o serviço? Como isso ajudou? Os que reclamaram ficaram de vez sem os atendimentos e os que não reclamaram (ou estavam satisfeitos), que são mais de 98%, ficaram sem o serviço também. No fim, qual o resultado positivo? Ah, esperam que as operadoras melhores o serviços para recuperarem seus planos? E enquanto isso, o que fazem os 1,1 milhão de consumidores prejudicados com a atitude da ANS? Vão para o SUS? Estarão mais bem atendidos no sistema de saúde mais esquizofrênico existente?

Se a situação já estava ruim , tudo que a ANS conseguiu foi piorá-la.

*Jornalista, Assessor de Imprensa do Instituto Liberal e Diretor de Comunicação do Instituto Pela Justiça – roberto@institutoliberal.org.br

Fonte:

A Cara de Vitória – http://www.acaradevitoria.com.br/2014/08/saude-ans-suspende-venda-de-123-planos.html

Plano de saúde fica 71% mais caro – Diário de SP 15/10/2013 – Dados Fundação Procon e ANS http://diariosp.com.br/noticia/detalhe/58770/Plano+de+saude+individual+fica+71%25+mais+caro

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Mercados Negros: Origem, ações, manutenção e efeitos

Continuação da série: Livre Mercado x Intervencionismo

mercado-negro

Assim como no artigo sobre monopólios, neste tentarei elucidar um pouco do mundo dos mercados negros e responder a algumas questões, contrastando a origem, ação, manutenção e efeitos de mercados negros no Intervencionismo e no Livre Mercado.

Antes de responder quaisquer dessas questões, preciso responder o seguinte: “o que é (ou o que define) um mercado negro?”. Normalmente eu não utilizo a Wikipédia como referência, no entanto, desta vez a definição está correta:

“O mercado negro é a parte da Economia ativa que envolve transações ilegais, geralmente de compra e venda de mercadorias ou serviços. As Mercadorias podem ser por si próprias ilegais (por exemplo, armas ou drogas ilegais); a mercadoria pode ser roubada; ou pode ser vendida de outra maneira para evitar impostos, pagamentos ou exigências, tais como cigarros ou armas de fogo. É chamado de “economia negra” ou o “mercado negro” porque são conduzidos fora da lei, e assim são conduzidos necessariamente “na obscuridade”, fora da vista da lei”. (Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Mercado_negro).

Então, podemos definir o mercado negro como um mercado que age fora da lei (e neste caso significa fora das vistas do Estado). Algo que não é controlado pelo Estado, mesmo que haja certa influência e até participação de personagens que o constituem como figurões, políticos, funcionários públicos, etc. Então, sabendo o que define o mercado negro, podemos agora responder: “o que origina o mercado negro?”.

Creio eu que a resposta está clara. Ora, se o mercado negro é aquele que atua à margem da lei e das vistas do Estado, logo, o que origina o mercado negro é o controle estatal sobre a economia, através de leis, regulamentações, impostos, controle de preços e outros subterfúgios. Se pensardes isso, então acertou em cheio! Sendo assim, no sistema intervencionista; onde encontramos todos esses mecanismos de controle estatal em quantidade e expandindo, não é difícil imaginar que haja diversos mercados negros. Pois é!

Mas por que o intervencionismo e tais mecanismos geram mercados negros? Bem, primeiro porque o controle estatal estrangula o mercado, espanta a concorrência e gera reservas de mercado que são exploradas por empresas monopolísticas que terão seus monopólios garantidos pelo maior monopólio de todos: o Estado. (Pode verificar isso em meu artigo anterior desta série). Logo, mercados negros surgem para suprir a demanda de indivíduos que não conseguem consumir os produtos e serviços caros (e ruins) dos monopólios e cartéis, originados e mantidos pelo Estado. Por exemplo, uma lotação clandestina, um gato de eletricidade, ou TV por assinatura, etc.

Outro fator no controle que gera mercados negros é a carga tributária e o protecionismo, por exemplo, através da taxa alfandegária e diversos outros impostos que incidem em três etapas sobre a maioria dos produtos importados e fazem um Playstation 4 custar R$4,000,00 no mercado formal, mas podendo ser comprado por menos de R$1.200 no mercado negro. O que faz um tênis da Mizuno de R$1.100,00, ser falsificado e (mesmo assim) as pessoas consumirem por R$170,00 ou menos, ou contrabandeado e vendido entre R$580,00 e R$800,00. As pessoas recorrem ao mercado negro nesses casos, pois querem consumir o produto ou similar, mas não possuem acesso devido à intervenção pesada do Estado na economia.

Também é fato gerador de mercados negros a mera ilegalidade do produto ou serviço, por exemplo, o mercado de drogas. Mesmo não havendo impostos, ou regulamentações, controles de preços, protecionismo, taxas alfandegárias, etc, a proibição do produto por lei é suficiente para gerar um mercado negro poderoso que suga recursos estatais (que saem de nossos bolsos) todos os anos e não levam a lugar algum além da superlotação de cadeias que viram faculdades do crime, marginalização de indivíduos por crimes sem vítimas e fomento ao tráfico. No entanto, não é momento de discutir isso, nem artigo correto para tal, sendo este apenas um exemplo e quem quiser debatê-lo sugiro que aguarde um artigo apensa sobre esse tema.

O importante é provar, e acredito que consegui isso, que a origem dos mercados negros está na intervenção do Estado na economia e atuando como babá dos cidadãos. Agora, mas e no Livre Mercado? Ora, se não há intervenção do Estado, não há mercados negros? Há “mercados do crime”, mas explico, tomando como exemplo o aluguel de assassinos para matar outrem. Isso ocorreria no Livre Mercado? Talvez, já ocorre hoje por diversos motivos que nada ou pouco tem a ver com o Estado (exceto vingança contra agressores que foram protegidos pelo Estado). Mas uma sociedade de Livre Mercado não é necessariamente uma sociedade sem lei, pelo contrário, ela é baseada nos direitos naturais à vida, propriedade e liberdade, do contrário não há trocas voluntárias, logo, não há sequer Livre Mercado.

Neste caso não há um “mercado negro de assassinos”, mas um ato criminoso de contratar alguém para matar outro indivíduo que não lhe fez mal algum. Não é uma questão econômica, ou de mercado, mas ligada a indivíduos psicóticos e criminosos. Mas este é um exemplo bem absurdo e que em uma sociedade de Livre Mercado, que para existir precisa respeitar os direitos naturais dos indivíduos, é uma raríssima exceção, jamais a regra. Isso também ajuda a demonstrar que o Livre Mercado ajuda também na diminuição da violência, mas também falarei disso em outro artigo e outro momento.

No Livre Mercado os indivíduos atuam através de trocas voluntárias, ou seja, sem coerção. Não há intervenção do Estado, logo, não há “mercados negros”. Aproveito para elucidar uma terceira questão que tratei pouco até agora. Os mercados negros agem para suprir uma determinada demanda, seja por produtos e serviços proibidos ou de acesso muito limitado devido a atuação estatal. Em épocas de controles de preços, guerras e escassez, eles nascem e florescem. Um detalhe, os produtos e serviços são mais baratos quando se trata de não acesso devido ao Estado intervencionista (como as armas), mas quando se trata de proibição (como o caso das drogas), ou escassez (como em períodos de guerra) além de inferiores, tais produtos e serviços são mais caros do que no mercado formal, ou do que seriam se não fossem ao menos proibidos (mesmo que controlados).

Ora, se há escassez, então o preço sobre devido à demanda maior que a oferta, a falta de concorrência, para auferir lucros maiores e “controlar” os estoques escassos. Se for proibido, então não há parâmetro mensurável, logo, não temos como saber o preço real, ou “justo”. Não dá para mensurar se é caro ou barato. E como os custos com o alto risco são bem maiores, há a necessidade de baratear através do sucateamento do próprio produto ou serviço, já que não há mais onde mexer.

Já o Livre Mercado produz mecanismos de distribuição do poder sobre o mercado aos consumidores e a competição entre os empresários para atender a demanda e obter lucros, os obriga a oferecerem produtos e serviços tão bons e com preços menores que os dos concorrentes. Por isso, mercado negros onde são inferiores e mais caros, ou com preços parecidos aos do “mercado formal” e inferiores, não são viáveis. E se não há “mercado à margem da lei”, o próprio mercado negro inexiste.

Podemos então finalizar com as seguintes conclusões: o que origina e mantém os mercados negros é o intervencionismo do Estado na economia e nas liberdades dos indivíduos. As ações dos mercados negros são sempre pára prover produtos e serviços que o Estado limita ou impede o cidadão de consumir e tais produtos e serviços tendem a ser mais baratos, porém de má qualidade, ou de má qualidade e caros. Enquanto isso, no sistema intervencionista os mercados negros fluem e se expandem, mas no Livre Mercado deixam de existir e os indivíduos são beneficiados com produtos e serviços melhores e preços menores, que aumenta o acesso de outros tantos indivíduos aos mesmos.

Roberto Lacerda Barricelli é Jornalista e Assessor de Imprensa do Instituto Liberal (RJ)

Referências:

Instituto Ludwig von Mises Brasil –http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=700

Murray N. Rothbard – Governo e mercado: Economia da Intervenção Estatal (Instituto Ludwig von Mises Brasil)

Ludwig von Mises – As seis lições (Instituto Ludwig von Mises Brasil (SP) e Instituto Liberal (RJ), 7ª Edição, traduzido por Maria Luiza Borges)

Adam Smith – A Riqueza das Nações (Livro I: Das causas do aprimoramento das forças produtivas do trabalho e a ordem segundo a qual sua produção é naturalmente distribuída entre as diversas categorias do povo; Editora Juruá, 1ª Edição (2006), 4ª Reimpressão (2011), traduzido por Maria Tereza Lemos de Lima)

Libertyzine –http://libertyzine.blogspot.com.br/2007/03/servios-de-defesa-no-livre-mercado.html

Se quiserdes mais referências e fontes (como indicação de livros, artigos e publicações variadas), por favor, solicita através do Fale Conosco deste Blog. 

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Diga não ao Marco Civil da Internet

Censura-na-Rede

O Marco Civil da Internet é um retrocesso à liberdade dos indivíduos na internet brasileira e um perigo a todo cidadão ordeiro. Explico! O Projeto de Lei 2.126/2011, também conhecido como Marco Civil da Internet, provavelmente será votado hoje, 25 de março de 2014, e consiste em uma afronta à liberdade de expressão e ao livre mercado.

A “neutralidade da rede” não tem qualquer serventia senão controlar ainda mais as relações entre consumidores e empresas. Justifica-se por um suposto perigo de “discriminação de conteúdo pelas empresas prestadoras de serviços de internet e provedores de acesso”. O que isso significa? Que se fomenta um medo fictício de que as operadoras de internet e os provedores comecem a discriminar o conteúdo que o usuário pode acessar com seu pacote contra a vontade desse e o exclua do “convívio virtual” e o acesso a tal conteúdo.

Na prática, não passa de besteira estatal para convencer os cidadãos a permitirem mais este golpe contra eles mesmos. Hoje não há qualquer lei que preveja a tal “neutralidade da rede” e, no entanto, as operadoras de internet e os provedores oferecem diversos pacotes com velocidades diferenciadas e acesso a todo conteúdo, bem como pacotes com acesso restrito. Tudo para ser escolhido pelo consumidor.

Com a neutralidade da rede tudo que se consegue é impedir as empresas de oferecerem também pacotes para acesso apenas a determinado conteúdo e impede-se os consumidores que desejarem adquirir esses pacotes de fazê-lo, sendo estes obrigados a adquirir pacotes mais caros e com acesso a conteúdo além do desejado. Por exemplo, se o indivíduo X quiser adquirir um pacote de internet que lhe dê acesso apenas a e-mail e ferramentas do Google, não poderá fazê-lo, sendo obrigado a adquirir o pacote completo e contratar um técnico ou estudar e ele mesmo configurar seu(s) computador(es) para bloquear tal acesso. No entanto, ao fazer isso, continuará pagando o preço de quem possui tal acesso. Um pacote que seria mais barato, podendo oferecer outros diferenciais como velocidade maior e melhor de conexão, será mais caro e sem diferencial nenhum, para atender às regulamentações.

Isso causa danos às empresas também, que poderiam contratar pacotes com acesso somente aos e-mails, bloqueando o acesso dos funcionários a sites como Facebook e outros durante o expediente. Agora, elas terão que investir em meios de bloquear o conteúdo, com indivíduos contratados para efetuar um serviço que seria mais barato e dispensaria tal custo, que poderia ser investido na melhoria dos produtos e/ou serviços da própria empresa. Esse “emprego” gerado afeta a geração de outros empregos com o aumento do lucro advindo das consequências positivas de investir tais recursos em produtos/serviços melhores e mais baratos.

O Marco Civil da Internet também acaba com a solução não litigiosa de problemas de usuários com crimes virtuais. Por exemplo, se hoje podemos pedir a retirada de um conteúdo que inicia agressão contra nós no Facebook através de denúncia à rede social, podendo ser implicada legalmente em um segundo momento, caso o conteúdo criminoso não seja retirado, amanhã teremos que entrar com ação judicial solicitando a retirada do conteúdo e o Facebook só será implicado se não retirá-lo após ordem judicial. Algo que era solucionado pelo mercado, agora entupirá ainda mais nosso judiciário já moroso e implicará em danos aos cidadãos honestos em benefício dos criminosos.

O outro lado é válido também. Um político com influência minimamente considerável, mesmo que não conte com afeição de juízes, poderá facilmente manter conteúdo difamatório contra adversários “menos influentes” e críticos, podendo retirar os conteúdo que lhe seja “prejudicial”, sem que seja criminoso. Vejo censura no horizonte.

Além do engessamento as relações entre consumidores e empresas, os serviços tendem a piorar e/ou ficarem mais caros devido aos custos extras e desnecessários (além de exigências absurdas) causados pelas regulamentações, como a exigência de manter os dados de conexão dos usuários e acesso a aplicações de internet (mesmo que de forma sigilosa para garantir a “privacidade” e a “intimidade” desses usuários) aos provedores de acesso, por um ano. São milhões de usuários e bilhões de conexões e acessos a aplicações diariamente. Dizer que os dados só podem ser fo0rnecidos mediante ordem judicial, não muda o fato de que essa ordem pode partir a pedido de qualquer um “interessado”, nem que o custo gerado será surreal e afastará o investimento no setor.

Por fim, há a exigência de que haja instalação dos servidores das empresas estrangeiras de conteúdo no Brasil, para “garantir a segurança dos dados dos usuários brasileiros”, com o fantasma do caso de espionagem dos EUA. Nesse caso, empresas como Google e Facebook, por exemplo, precisariam ter servidores no Brasil, algo totalmente inviável, dado o custo gerado pelo Governo com regulamentações e impostos e o tamanho que precisariam ter tais servidores, necessitando de uma estrutura que o país não proporciona. Ora, essas empresas instalam seus servidores em países e regiões com temperaturas abaixo de zero por causa do calor gerado por tais servidores, sendo mais fácil resfriá-los nesses ambientes. Como fariam com o Brasil?

O Marco Civil da Internet é um Projeto de Lei disfarçado por boas intenções, que não passam de desculpas bem elaboradas e têm por trás as piores intenções possíveis, como controlar o último reduto de liberdade a que temos acesso e interferir ao máximo na vida de cada cidadão, conferindo poderes de ditador ao Estado sobre a internet e os usuários.

Por Roberto Lacerda Barricelli

Fontes:

Câmara dos Deputados (Projeto de Lei do Marco Civil da Internet) – http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=912989&filename=PL@126/201

Blog – Marco Civil Não – http://marcocivilnao.com/

Consultor Jurídico (Conjur) – http://www.conjur.com.br/2014-mar-23/fernando-rossi-marco-civil-internet-prejudica-solucao-extrajudicial

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Taxa alfandegária, Protecionismo e Livre Mercado

protecionismo

No Brasil pratica-se taxa alfandegária de 60% para produtos acima de US$50 (incluindo custos de remessa no cálculo e que sejam enviados de pessoa física para pessoa física). São isentos de impostos livros, jornais e periódicos impressos em papel.

Até US$500 paga-se o imposto no momento da retirada do bem, na unidade de serviço postal, de maneira bem mais simples. Ultrapassando esse valor, o destinatário é obrigado a apresentar Declaração Simplificada de Importação (DSI).

As desculpas utilizadas para legitimar essa taxa alfandegária tão alta são: proteger a indústria nacional e evitar a fuga excessiva de dólares do país. Contudo, esse protecionismo prejudica os próprios consumidores.

Ao proteger a indústria nacional da concorrência, o Governo brasileiro elimina a principal motivação dessa para investir em qualidade e preços baixos/acessíveis. Ora, se não preciso me preocupar com concorrência de empresas com produtos de qualidade e preços menores, então, não há necessidade de desenvolver meus produtos para que tenham o máximo de qualidade e preços menores. Inclusive, como esse pensamento é o predominante, a concorrência nacional praticamente inexiste, pois as demais indústrias passam a produzir também produtos inferiores e praticar preços parecidos, com diferença mínima de valores e ofertas ou promoções apenas quando estritamente necessário ou em épocas de estoque alto e pouca demanda.

A taxa alfandegária passou de tributação para confiscatória e inibe o acesso de diversos indivíduos a produtos melhores e mais baratos para obrigá-los a consumir produtos mais caros e inferiores produzidos no Brasil. Acompanham a taxa alfandegária: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

Pegando como exemplo o Estado de São Paulo, o ICMS varia de 7% para certos alimentos básicos (arroz e feijão, por exemplo) até 25% para supérfluos como perfumes e cosméticos, sendo o percentual dos demais produtos que não se encaixam nessas categorias fixado em 18%, segundo o site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. O IPI na importação pode chegar a até 55% (como no caso de veículos importados). Pessoas físicas que comprem os bens para uso próprio podem solicitar isenção ou restituição de IPI.

Mas que o leitor não se iluda e pense que é graças aos impostos de importação que temos montadoras multinacionais instaladas no território brasileiro. Claro, os impostos de importação são muito altos e deveria compensar consideravelmente produzir os veículos no país. Mas se assim fosse, a GM não levaria sua operação da linha de veículos de passageiros de São José dos Campos/SP para Rosário (na Argentina).

Ocorre que ao mesmo tempo em que a importação de produtos pelas empresas está abarrotada de impostos e em três etapas (importação, distribuição e comércio), os impostos internos também são altos e às vezes acabam por compensar a produção em países com acordos comerciais com o Brasil (como participantes do MERCOSUL) ou que ofereçam benefícios fiscais que diminuam o custo o suficiente para compensar a o comércio no país via importadoras.

Os custos sobre folha de pagamento, impostos diretos e indiretos, logística (inflados pela má estrutura de transportes no país) e outros, afastam do Brasil muitas empresas e investidores internacionais, que preferem trabalhar com importadoras, principalmente quando são os únicos fabricantes de determinados produtos. Por qual motivo montarei uma indústria no Brasil se sou o único fabricante do produto e se os brasileiros quiserem consumi-lo terão que comprá-lo de mim de qualquer jeito? Melhor economizar o dinheiro que seria gasto para me instalar no pais e comercializar através de importadoras e distribuidoras.

Temos então dois cenários: o protecionismo contra produtos importados e contra as próprias empresas estrangeiras que carecem de incentivos para se instalarem no Brasil. Há casos raros de empresas que se instalam aqui mesmo sendo as únicas fabricantes de determinados produtos. No entanto, o preço praticado continua alto, ou o mesmo da importação, devido à falta de concorrência em território nacional. É o caso da Apple, por exemplo, cuja instalação de uma indústria nacional para fabricação do iPhone ocorreu em Jundiaí/SP e o preço deste continuou o mesmo. Só a Apple possui o aparelho, então, quem quiser consumi-lo terá que comprar dela e ponto. No máximo, quem não tiver condições comprará um genérico desses de barraquinha por R$200,00 e que durará algum tempo. Sem garantia, qualidade muito inferior e sem possibilidade de ressarcimento caso haja algum defeito. Como quem faz isso é o pobre, adivinhem quem é mais prejudicado?

O protecionismo inibe o desenvolvimento da indústria nacional e possibilita o controle do mercado por oligopólios formados pelo Estado, monopólios e cartéis. O fim do protecionismo seguido por desregulamentação do setor industrial e corte dos impostos proporciona um ambiente de Livre Mercado, onde há concorrência. A concorrência obriga as empresas a investirem em qualificação, treinamento e valorização dos trabalhadores para diminuir custos com erros administrativos e operacionais, na qualidade dos produtos e serviços e em desenvolvimento de técnicas que permitam oferecer estes a preços menores que os concorrentes.

No Livre Mercado, mesmo empresas como a Apple são obrigadas a agirem como uma concorrentes entre várias outras, pois há mais opções no mercado, o perigo de outras empresas produzirem aparelhos similares e nesse ambiente pequenas alterações nos preços resulta em diminuição (se aumentar o preço) ou aumento (se diminuir o preço) da demanda significativamente. A isso chamamos de concorrência de substitutos, concorrência potencial e elasticidade da demanda e já tratei desse assunto em outros artigos, mas tornarei a fazer isto neste.

A concorrência de substitutos consiste no indivíduo consumir um produto mais barato e que atenda a sua demanda que o oferecido pela empresa monopolística. Por exemplo, o iPhone está muito caro, ou os serviços da Apple o estão, logo, comprarei um aparelho de outra marca que atenda ao que desejo e seja mais barato, com funções parecidas.

A concorrência potencial significa que se a Apple não atender a demanda com qualidade e oferecendo preços baixos ou compatíveis, a qualquer momento outra empresa pode entrar no mercado de iPhone, mudando apenas o nome do aparelho, mas fabricando e comercializando um produto muito parecido (similar), com igual qualidade (ou maior) e preços menores. A Apple perderá fatia importante do mercado.

Por fim, a elasticidade da demanda consiste no fato de que pequenos aumentos nos preços de produtos e serviços resultam em diminuição do consumo destes. Se a Apple aumentar o preço do iPhone ou dos serviços prestados, os consumidores podem diminuir o próprio consumo desses serviços e pelo produto, afetando os lucros da empresa.

Bem, fica claro que nos três casos a empresa monopolística é obrigada a investir em qualidade e preços menores para não perder clientes e ter seu lucro consideravelmente afetado. No entanto, isso não ocorre em um ambiente de protecionismo estatal. Primeiro, porque são pouquíssimas as empresas estrangeiras que se instalarão no país (preferindo os custos da importação aos de instalação e operação no país), segundo, porque serão poucas as empresas nacionais que surgirão devido ao excesso de regulamentações internas e carga tributária nacional abusiva (que permite a apenas alguns empresários, normalmente amigos do Estado, abrirem e manterem empresas em diversos setores (como fabricação de telefones, telecomunicações e produção de veículos), pois só eles terão condições financeiras e políticas para isso) e por fim o protecionismo causa uma sensação de risco ínfimo e retira a motivação das empresas que estão instaladas no país, sejam nacionais ou estrangeiras, em investir na qualidade e preços menores de produtos e serviços.

Quem acaba mais prejudicado por isso é o indivíduo mais pobre que se vê obrigado a consumir produtos e serviços inferiores a preços maiores, os bons são ainda mais caros. O rico paga o valor que for e pronto.

Há diversas formas de protecionismo, neste artigo tratei da taxa alfandegária e impostos correlacionados, mas nos próximos falarei das demais.

Por Roberto Lacerda Barricelli

Fontes:

Imagem – Guilherme Boni (Editor do liberball.blogspot.com.br)

Tecnoblog – http://tecnoblog.net/83254/iphone-em-producao-sao-paulo/

Receita Federal (TIPI) – http://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/tabincidipitipi.htm

Receita Federal (IPI) – http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/ipi/conceito.htm

Receita Federal (Importação) – http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/rts.htm

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – http://www.fazenda.sp.gov.br/oquee/oq_icms.shtm

Exame – http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/noticias/carro-importado-pode-custar-ate-40-mais-barato/

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Brasil é campeão mundial! Em impostos sobre o trabalhador…

Da série “Liberdade Econômica x Socialismo”

Pesquisa realizada pela rede internacional de contabilidade e consultoria UHY (http://www.uhy.com) revela que o Brasil é o líder mundial em impostos diretos sobre os salários dos trabalhadores, devorando nada menos que 57,56% para não dar nada em troca.

TabelaBrasil

 

Falo isso por causa da posição do Brasil no ranking de retorno sobre serviços públicos (do qual falarei mais no artigo de amanhã). Estamos em 30º entre 30 países. Ou seja, o brasileiro paga os impostos sob a coerção do Estado, claro, do contrário sofrerá sanções judiciais, e não tem em troca nem de longe a qualidade em serviços públicos (educação, saúde e segurança) proporcional ao pago em tributos.

A esquerda tentará desinformar o cidadão e manipular o dado, dizendo que é culpa das grandes empresas e dos burgueses capitalistas malvadões que pagam menos que o trabalhador, brandindo a bandeira da reforma tributária. Não se permita ser enganado por esse discurso absurdo e falacioso.

Sobre o salário do trabalhador as empresas pagam impostos como PIS/COFINS, além de contribuições através da Guia de Previdência Social e benefícios obrigatórios como o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Não satisfeito? As empresas também pagam Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Impostos Sobre Serviços (ISS), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), CPMF (Imposto sobre Impostações), taxas alfandegárias em caso de importação (com isenção de pouquíssimos itens) e IPTU seja o local alugado ou próprio.

O pequeno empreendedor a não ser que more em casa isenta de IPTU também paga esse imposto, mas possui “regime especial” como o Simples Nacional que simplifica a arrecadação e onde dependendo da categoria os impostos são menores. Como o Micro Empreendedor Individual que paga uma tarifa de até R$37,00 por mês com contribuições sociais já inclusas e só paga impostos sobre vendas para pessoas jurídicas, sendo “promovido” a micro empresa se ultrapassar R$60 mil de faturamento em um ano.

Mas não é dessas pessoas e “empresas” que a esquerda tem raiva, certo? Errado! A esquerda tem raiva de qualquer um que obtenha sucesso e não distinguirá Micro Empresas de Grandes Corporações. Ou melhor, as Grandes que forem de empresários amigos do Estado podem ficar tranquilas.

Outra informação importante. As Micro e Pequenas Empresas (MPEs) são as que mais geram empregos no país, sendo responsáveis por 90% do profissionais empregados e registrados no regime CLT. Sendo que além de pagar diversos dos impostos citados (dependendo do setor) ainda arcam com custos burocráticos excessivos para alvarás, permissões, documentações, investimentos, atribuições e cumprir determinações para não perderem essas licenças graças a algum fiscal. Isso quando não são obrigadas por esse fiscal a pagar “uma propina básica” (vide a Máfia dos Fiscais em São Paulo/SP).

Digamos, então, que façam a tal reforma e se inverta o quadro, aumentando (ainda mais) a carga tributária das empresas através do “repasse” da diferença retirada dos impostos sobre o trabalhador (sabendo que parte desses 57,56% já são pagos pelas empresas).

Isso não beneficiará o trabalhador, pelo contrário, com o custo para contratações e manutenção de trabalhadores maior, as empresas cortarão funcionários e buscarão substituir os mesmos por outros mais qualificados e cuja mão de obra valha o investimento. Resultado, desemprego aumenta e profissionais menos qualificados são marginalizados. Ou seja, beneficiam-se os mais qualificados e com maior poder aquisitivo, em detrimento dos pobres.

Ora, como essas pessoas retornarão ao mercado formal sem condições de investir na própria qualificação? Prestarão serviços inferiores, partirão para subempregos e/ou para a ilegalidade. Porque isso “não ocorre” no Brasil se a carga tributária sobre o PIB tem aumentado nos últimos anos (pelo contrário, o índice oficial de desemprego está diminuindo).

Primeiro, porque o aumento é gradual e não brusco; o que causará esses problemas no longo prazo (leiam aqui, aqui e aqui). Basta observarmos a Suécia que entre 2000 e 2010 viu o desemprego sair de 4% para 8,5%. Esse índice recuou até os 7,5% atuais devido às reformas liberais que começaram a ser implantadas no começo dos anos 90 após o fracasso do plano de estatização e injeções no mercado, elevando os juros a 500% e quase aniquilando a moeda sueca, mas que demoraram quase duas décadas para surtirem efeito por que a esquerda entre os anos 50 e 70 deteriorou a economia do país consideravelmente e o desemprego já estava aumentando desde os anos 80 graças à ação de parasitas sociais que preferem viver à custa do gigantesco Estado assistencialista sueco (também implantado pela esquerda).

Outros países do mundo cobram menos impostos, mas anulam os efeitos positivos dessas medidas com regulamentações gigantes. O que não impede, porém, que países como Suécia e Dinamarca tenham começado a registrar queda na qualidade de seus serviços públicos em proporção a carga tributária sobre o PIB (leiam o artigo de amanhã). Isso ocorre devido aos Estados assistencialistas gigantescos que só não entraram de vez em colapso devido à liberdade econômica que vem aumentando, com desregulamentações desde os anos 1980 que os colocaram entre os 20 primeiros no Ranking Mundial de Liberdade Econômica da Fundação Heritage (Suécia – 18ª) e os 10 (Dinamarca – 9ª).

Logo, quando a carga tributária alcançar a “insuportabilidade” no Brasil, haverá efeitos nefastos sobre os trabalhadores e a economia. E será pior, pois nossa liberdade econômica é ínfima (100ª posição) e a carga tributária sobre o PIB entre as 30 maiores do mundo, sendo a maior no impacto aos salários dos trabalhadores.

O Brasil precisa imitar o modelo Sueco e Dinamarquês na liberdade econômica, mas passar longe dos mesmos no social e tributário. Um Estado assistencialista gigantes anula os efeitos positivos justamente sobre as questões sociais que são mais bem providas pelo livre mercado, pois a maioria dos “beneficiados” vivem do parasitismo e não geram riqueza. Se não há geração de riqueza, como distribuir riqueza? No longo prazo ocorre como na Suécia e Dinamarca, os serviços estatais começa a piorar, os efeitos dos impostos altos começam a atacar o desenvolvimento social e os efeitos positivos das desregulamentações são dizimados.

Desregulamentar sem cortar impostos ao máximo, diminui consideravelmente os efeitos econômicos e sociais positivos da primeira medida e o mesmo ocorre se for o contrário. O assistencialismo deve ser modificado para um sistema que leve ao fim de si mesmo no longo prazo e evite o parasitismo. Por exemplo, ao invés de educação pública e Bolsa Família, a educação é privatizada e implantado o sistema de voucher. O corte dos impostos e burocracias no setor da educação tornará os gastos com mensalidades de bons colégios menores que o gasto mensal com educação pública com aluno. As próximas gerações serão mais bem qualificadas e teremos cada vez menos pessoas precisando do Bolsa Família, como já demonstrei em artigos anteriores deste Blog (aqui, aqui e aqui).

Precisamos desregulamentar, desonerar e diminuir o Estado continuamente se quisermos evitar o colapso do Brasil economicamente e socialmente. A promoção do livre mercado trás a melhoria de produtos e serviços através da concorrência, geração de empregos e necessidade de profissionais diversos, proporcionando aos menos qualificados e menos experientes um ambiente onde consigam empregos que lhe permitam obter experiência e investir em qualificação e aos mais qualificados o reconhecimento meritocrático que gerará mais resultados positivos às empresas, à economia e aos cidadãos.

Por Roberto Lacerda Barricelli

Fontes:

Revista Exame – http://exame.abril.com.br/rede-de-blogs/brasil-no-mundo/2013/08/02/e-mais-uma-vez-o-brasil-e-lider-mundial-em-tributos/

Consultoria Internacional UHY – http://www.uhy.com/employers-now-pay-average-employment-costs-worth-nearly-25-of-employees-salaries/

IBPT – https://www.ibpt.org.br/noticias/3/estudos

Instituto Mises Brasil :

1– O mito do assistencialismo escandinavo reexaminado –  http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=632

2- O Estado assistencialista sueco está em chamas – http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1609

3- O estagnado socialismo sueco – http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=872

Index of Economic Freedom (Heritage Foundation) – http://www.heritage.org/index/ranking

SEBRAE (Tributos) – http://www.sebrae.com.br/customizado/namedida/areas-de-atuacao/tributacao/bia-120-000-964-conheca-os-principais-impostos-pagos-por/BIA_120000964

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A hipocrisia estatal – Monopólio e Intervencionismo

MonopólioEstatal

O Estado diz que precisa interferir na economia para proteger os consumidores dos monopólios, porém, há monopólio maior e mais prejudicial que o próprio Estado?

O Estado possui o monopólio da força e da coerção, através da bisonha justiça estatal brasileiras, suas leis abusivas, opressoras, imprecisas e muitas vezes desnecessárias e a polícia. O pode de criar leis, interpretá-las e legitimar sua aplicação confere ao Estado o poder da coerção sobre os cidadãos.

O maior problema desse monopólio é a utilização dessa força para obrigar o cidadão a aceitar tudo que lhe for imposto (principalmente a carga tributária) e coibir a legítima defesa através de penalidades aqueles que não obedecerem. Na sequência, vem o problema do Estado babá, que consiste na utilização do monopólio da coerção para criar e aplicar leis que agridem a propriedade privadas e os direitos individuais do cidadão, retirando deste seu direito de escolha e tratando-o como incapaz de tomar as próprias decisões e cuidar da própria vida.

Temos, por exemplo, a lei que proíbe fumar em estabelecimentos fechados, porém, também coíbe os espaços específicos para fumantes sob a alegação de que não impede que a fumaça de seus cigarros chegue até os não fumantes, entre outros absurdos. Não nego que acho desagradável estar em um estabelecimento fechado e um indivíduo soltar fumaça de cigarro na minha cara, porém, para evitar eu simplesmente não frequentava locais sem fumódromos e/ou que permitiam tal conduta. Não cabe ao Estado decidir isso, mas aos donos dos estabelecimentos. O Estado agride os fumantes e principalmente os donos desses estabelecimentos ao interferir nas regras de suas propriedades privadas.

Imagine que você convide amigos para irem a sua casa e que um deles fume, isso não te incomoda, mas incomoda outro amigo, então o Estado proíbe que seus amigos e inclusive você fume em sua própria casa. Ora, mesmo que estejamos falando de barezinhos e baladas (por exemplo) a aplicação é a mesma, pois trata-se da propriedade privada de outros indivíduos, não cabendo a nós, nem ao Estado versar sobre as regras destas. Não gosta que fumem perto de você? Não frequente os locais onde haja fumantes. Se mesmo assim quiser frequentar, então respeite as regras desses locais, pois eles não pertencem a você, logo, você não tem direito algum sobre eles. Não quer que imponham regras dentro de sua propriedade privada? Então não imponha regras sobre a propriedade privada alheia.

Voltando ao tema principal deste artigo. O monopólio estatal é o maior existente e que mais nos prejudica. Inclusive, os monopólios no Livre Mercado não são necessariamente ruins, pois as empresas monopolísticas são obrigadas a agir como se fossem só mais uma entre várias concorrentes (entenda o por que aqui).

O monopólio estatal também serve para oprimir o cidadão ordeiro que se manifesta contra o Estado, censurando a liberdade de expressão. Basta efetuar uma crítica ao Estado ou (principalmente) a determinado(s) político(s) e pronto, através da justiça aparelhada lhe forçarão a despublicar, se desculpar, pagar indenizações, enfim, haverá coação para que se cale. Caso não o faça, haverá coação financeira, com o Estado perseguindo você e qualquer um que o ajude financeiramente. Por exemplo, corta-se benefícios e verbas estatais, ou aumenta-se a fiscalização, impostos, regulamentações, etc, para empresas que comprem publicidade do seu meio de comunicação, caso você tenha um, ou do que você trabalha, caso seja o caso, para que você (1) vá a falência ou (2) seja demitido.

Caso nada disso funcione, então utilizam artifícios para acabar com sua credibilidade. Haverá “militontos” lhe acusando de coisas que não fez, ou a polícia batendo a sua porta e/ou intimações lhe sendo entregues por qualquer motivo falacioso. Podemos notar atitudes assim ao acompanharmos as reações de petistas e aliados à prisão dos mensaleiros, com ataques falaciosos e/ou racistas ao Presidente do Supremo tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa, ou as ameaças a humoristas como Danilo Gentili e jornalistas como Rachel Sheherazade, que inclusive é atacada por militantes e teve sua credibilidade atacada pelo ex-presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O aparelhamento do Estado, detentor do monopólio da coerção, transforma o cidadão em refém de uma ditadura disfarçada de democracia, onde as minorias distorcem e controlam os “interesses” da maioria. Por exemplo, o PL 122 da Senadora Marta Suplicy (PT/SP), que entre outros pontos proíbe a comemoração do Dia das Mães e do Dia dos Pais na escolas públicas, por entender que isso pode ofender uma minoria. Ora, mas e a maioria que se sentirá ofendida? A lógica é “vamos ofender a maioria para que a minoria não se sinta ofendida”. Me enoja utilizar o termo ”lógica” para definir tal pensamento.

O Estado justifica seu intervencionismo em nossas vidas para nos defender de nós mesmos, como se fossemos todos imbecis e incapazes de cuidar de nós mesmos, tendo os políticos iluminados o monopólio dessa capacidade e únicos a conseguirem tomar decisões corretas. Porém, o Estado é o maior agressor do indivíduo que ele diz proteger. Precisamos é de proteção contra o próprio Estado.

A mesma desculpa é utilizada na economia:”O Estado precisa proteger os cidadãos das empresas monopolísticas”, para isso, criam o maior monopólio existente. Pior ainda, o próprio Estado estabelece monopólios de empresas “amigas”, ao sufocar a concorrência destas com regulamentações e tributos que só as “amigas” são capazes de suportar. Logo, temos as reservas de mercado, tornando o consumidor refém dessas empresas, que como possuem clientela e lucro garantidos, não tem motivação para oferecer produtos e serviços de qualidade a preços compatíveis e/ou baixos.

Quando não cria reservas de mercado, o Estado dá o nosso dinheiro a essas empresas, ou através dos subsídios, ou de instituições como o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que financia empresas ruins com dinheiro do “contribuinte”. Sabendo essa más empresas que podem contar com esse paternalismo, também não possuem motivação para oferecer bons produtos e serviços a preços baixos e/ou compatíveis. Pagamos ao menos duas vezes por produtos e serviços ruins e caros.

Aí está a hipocrisia estatal. O Estado se legitima através da falácia que precisa proteger os cidadãos, mas comete contra esses justamente as agressões que deveria impedir. A não ser para os amigos, companheiros e/ou parceiros.

O Estado agride quem deveria proteger e se certifica que não possamos reagir, depois, arruma um bode expiatório, ou mais, como: os médicos, a mídia, o capitalismo, o “neoliberalismo”, os ricos, os brancos, etc. Dividir e oprimir, para dominar.

Por Roberto Lacerda Barricelli

Fontes:

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