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ANS deixa 1,1 milhão de pessoas sem plano de saúde

Roberto Lacerda Barricelli*

ANSSSempre há mais de uma maneira de enxergar os fatos, sendo as mais recorrentes: a lógica e a manipulada. Normalmente, veremos mais a manipulada, infelizmente.

Se pesquisarem na mídia, verão como notícia: “ANS suspende a venda de 123 planos de saúde”, isso naqueles veículos que se dizem “imparciais” e tentam passar essa imagem, em outros, verão: “Operadoras prestam serviço ruim e tem seus planos suspensos” e naqueles realmente ideológicos: “Grandes corporações da planos de saúde desrespeitam clientes e são punidas pela ANS (ou”pelo Governo”)”.

Contudo, a realidade é uma só. A ANS prejudicou os consumidores, como já vem prejudicando desde o dia de sua criação. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) coloca tantas regulamentações sobre o setor de saúde, que os planos das operadoras que atendem pessoas físicas são 75% mais caros que aquelas que atendem pessoas jurídicas e de planos por adesão, onde a regulamentação é pouca. Isso já serve para demonstrar o custo que a agência gera àqueles consumidores que mais necessitam do serviço: o cidadão “comum”.

Por cidadão “comum” entenda-se que me refiro àqueles que não possuem planos de saúde via empresas, mas que pagam planos individuais e/ou familiares via pessoa física. Acima disso tudo, me refiro aos que não possuem plano de saúde algum, ou seja, os mais pobres e que recorrem ao esquizofrênico Sistema Único de Saúde (SUS).

É simples, a ANS promove um custo de 75% a mais para os consumidores de planos de saúde individuais e, assim, acaba por excluir do acesso ao serviço justamente os consumidores mais pobres e que poderiam ter acesso a um plano de saúde privado, que mesmo não sendo uma maravilha (também com muita culpa da ANS novamente) consegue ser bem melhor que o SUS.

Ao mesmo tempo em que promove o encarecimento, a ANS também promove o sucateamento dos planos de saúde, pois as operadoras, para não falirem, se veem obrigadas a cortas custos e criar regras mais rígidas para seus clientes, assim como diminuir a qualidade do serviço oferecido. Então, o que faz a ANS? Coloca-se como a única capaz de resolver “falhas do mercado” (causadas por ela) e aumenta a quantidade de regulamentações, levando a mais corte de custos, fechamento de operadoras, suspensão de planos, encarecimento do produto/serviço e sucateamento do mesmo. E fica nesse ciclo vicioso!

Com o fim da ANS, o livre mercado promoverá o aumento considerável da concorrência, e como sempre ocorre, a livre concorrência obrigará os prestadores de serviços a melhorar o que oferecem e baixar preços, para não perderem clientes ao concorrente e não irem à bancarrota. A extinção dos custos gerados pela ANS permitirão uma “folga”  ampla para que as operadoras façam os ajustes necessários.

Mas e o consumidor? Ora, ele terá acesso a planos melhores e mais baratos. Não só isso, os consumidores de baixa renda terão acesso também, o que hoje é raro e quando ocorre são serviços quase tão ruins quanto o SUS. E quanto aos contratos e coberturas? Bem, os consumidores terão que se atentar a eles e aprenderem a negociar com os prestadores de serviços. Dizer que essa tarefa deve ser do Estado é o mesmo que afirmar que um bando de burocratas, isolados em Brasília, sem contato algum com os cidadãos, são capazes de decidir o que é melhor para cada indivíduo, que não conhecem, melhor do que o próprio indivíduo.

Chega de contratar mais do que precisamos, usamos ou queremos. Nosso direito de escolha deve ser respeitado e nosso bolso poupado.

O que a ANS fez recentemente não foi benéfico aos clientes dos planos de saúde suspensos. Ora, você tem 13.009 reclamações e tenta arrumar tudo deixando 1,1 milhão sem o serviço? Como isso ajudou? Os que reclamaram ficaram de vez sem os atendimentos e os que não reclamaram (ou estavam satisfeitos), que são mais de 98%, ficaram sem o serviço também. No fim, qual o resultado positivo? Ah, esperam que as operadoras melhores o serviços para recuperarem seus planos? E enquanto isso, o que fazem os 1,1 milhão de consumidores prejudicados com a atitude da ANS? Vão para o SUS? Estarão mais bem atendidos no sistema de saúde mais esquizofrênico existente?

Se a situação já estava ruim , tudo que a ANS conseguiu foi piorá-la.

*Jornalista, Assessor de Imprensa do Instituto Liberal e Diretor de Comunicação do Instituto Pela Justiça – roberto@institutoliberal.org.br

Fonte:

A Cara de Vitória – http://www.acaradevitoria.com.br/2014/08/saude-ans-suspende-venda-de-123-planos.html

Plano de saúde fica 71% mais caro – Diário de SP 15/10/2013 – Dados Fundação Procon e ANS http://diariosp.com.br/noticia/detalhe/58770/Plano+de+saude+individual+fica+71%25+mais+caro

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Voucher para medicamentos é mais eficiente e barato que o SUS (II)

Roberto Lacerda Barricelli*

Foi criado em 2004 o programa “Aqui Tem Farmácia Popular”, no qual farmácias privadas distribuem medicamentos para doenças específicas aos usuários do SUS que comparecerem com receita médica do atendimento público e documento de identidade.

Entre 2004 e 2012 houve aumento do acesso a medicamentos para diabetes em 303%, hipertensão em 417% e para asma em 94%. São 28.970 mil farmácias populares privadas atualmente, contra 545 da Rede Própria do governo (eram 557; o que mostra que está diminuindo). Porém, há uma falha, pois pelas farmácias conveniadas são permitidos apenas 20 (sendo que eram permitidos 25).

farmaciapopular

 

Enquanto os repasses para compra de medicamentos em 2011 foram de R$763 milhões e de R$1.855.464.058 (R$1.8 bilhão) em 2013 e R$909.971.053 em 2014 (até o momento), apenas para construir e mobiliar a mesma quantidade de unidades próprias custaria aproximadamente R$2,4 bilhões aos cofres públicos (custos de 2013, em 2014 seriam maiores devido à correção monetária por causa da inflação e aumento de preços). Em um sistema público de farmácias, além do custo de construção e mobiliário, o Governo tem o custo para aquisição e distribuição dos medicamentos, que mesmo se continuasse igual ao custo do Aqui tem Farmácia Popular, seria acrescido de custos administrativos. A grande vantagem do programa é que evita os custos com pessoal, encargos, distribuição, administração de estoque, manutenção de estrutura e medicamentos, transporte, mobiliário, telefone, licitação, etc, concentrando os custos apenas no pagamento dos medicamentos.

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No momento, há apenas as farmácias conveniadas podendo distribuir e só 20 medicamentos autorizados. Porém, lembremos que há 33,9% de impostos nos medicamentos, o que significa que ao desonerarmos os impostos sobre os medicamentos poderemos reduzir em 33,9% o seu custo, logo, gastar-se-á ainda menos, podendo expandir o sistema. Pode-se argumentar que o SUS distribui exponencialmente mais medicamentos, contudo, os custos com saúde pública são diminuídos com o programa de farmácias populares. Por exemplo, a quantidade de internações por asma diminuiu 16% em 2013.

Também é necessário que os pacientes possam usar receitas de médicos privados, pois ao obrigar que as receitas tenham que ser obtidas no sistema público (pensando em médicos públicos que receitarão remédios mais baratos) aumenta-se a demanda por este serviço, aumentando também sua escassez e elevando o custo. A estratégia de receitar remédios mais baratos também é falha, pois se o médico do SUS se recusar a receitar um remédio mais caro e este for melhor, o cidadão irá ao particular e obterá a receita, para depois processar o Estado e obter o medicamento, o que não evita o custo como era a intenção e ainda gera um custo adicional ao sistema judiciário. Houve em 2013 um gasto de R$2.798.005.706,87 (R$2.7 bilhões) com “medicamentos excepcionais”, a maioria com decisões judiciais obtidas por cidadãos.

Pelo sistema de voucher para medicamentos e a desburocratização da saúde (inclusive permitindo as receitas do setor privado) e das farmácias, qualquer cidadão carente pode escolher a farmácia na qual comprará o(s) medicamento(s), aumentando a concorrência por esse tipo de consumidor e obrigando as farmácias a investirem em promoções, qualidade e preços menores, para atraí-los, e ir ao médico privado (inclusive em clínicas populares, que já existem e a tendência é se expandirem, que cobram de R$40 a R$60 por consultas, permitindo o acesso ao serviço a diversas pessoas de baixa renda), diminuindo também o custo estatal com atendimentos. Isso significa que o custo de R$2.7 bi com medicamentos excepcionais via decisões judiciais não existirá (pois não será necessário processar para conseguir tais medicamentos). Menos pessoas precisarão de ajuda do Estado para adquirir remédios, pois estes ficam mais baratos, o que diminui o custo do próprio programa até que seja desnecessário no longo prazo.

Contudo, o que vemos é o Governo Federal prestes impor uma nova lei de regulamentação do setor farmacêutico, que aumentará seus custos, logo, afetará toda a estrutura das próprias farmácias populares, podendo ver algumas fecharem as portas, o que promoverá maior escassez, menor concorrência e aumento de preços, diminuindo o acesso aos cidadãos, principalmente os de baixa renda.

Se adotarmos o sistema de voucher, com desoneração e desregulamentação, o número de medicamentos ofertados aumentará e o custo diminuirá, permitindo maior equilíbrio das finanças públicas e estendendo o acesso a mais pessoas. Basta verificar que no sistema do Aqui Tem Farmácia Popular são atendidos 4.141 municípios, contra 441 da Rede Própria estatal. Contudo, há 5.570 municípios no Brasil, o que significa que em 1.429 municípios ainda há difícil acesso aos medicamentos para pessoas carentes que não sejam atendidas pela Rede Própria.

O Brasil deu um passo importante em 2004, agora falta evoluir para o sistema que melhor atenderá a população, com menos custo e maior qualidade, evitando um retrocesso que é a expansão da regulamentação ao setor farmacêutico.

*Jornalista, Assessor de Imprensa do Instituto Liberal/RJ e Diretor de Comunicação do Instituto Pela Justiça (IPJ)

Fontes:

Aqui Tem Farmácia Popular – Portal da Transparência do Ministério da Saúde – http://sage.saude.gov.br/paineis/aqt/corpao.php?uf_origem=BR-5570-201062789&cidade_origem=&uf_cidade=BR%20-%20BRASIL&no_estado=BRASIL

Blog do Ministério da Saúde – http://www.blog.saude.gov.br/

Portal do Ministério da Saúde – http://portalsaude.saude.gov.br

Estudo feito pela Organização da Farmácia Comunitária (Brasília, setembro/2011)- http://www.cff.org.br/sistemas/geral/revista/pdf/132/encarte_farmAcia_comunitAria.pdf

Portal Brasil – http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2013/06/cresce-numero-de-municipios-no-brasil-em-2013

Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – https://www.ibpt.org.br/

Portal de Transparência do Ministério da Saúde – Municípios atendidos: http://189.28.128.178/sage/paineis/aqt/tabelaFP.php?ufcidade=Brasil&ufs=&ibges=&cg=&tc=&re_giao=&rm=&ufcidade=Brasil&qt=5570%20munic%C3%ADpios&pop=201062789&cor=005984&output=html&title=

Portal de Transparência do Ministério da Saúde – Lista de medicamentos – http://189.28.128.178/sage/paineis/aqt/Aqui_Tem_FP_Medicamentos.pdf

Portal de Transparência do Ministério da Saúde – Rede de Farmácias próprias – http://189.28.128.178/sage/index.php?tp=3&pr=9

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Marco Civil da Internet (2) – Críticas à neutralidade da rede

Internet

A neutralidade não impedirá a venda de diferentes velocidades, porém, prejudica empresas e consumidores pelo enrijecimento dos contratos, dificultando o acesso de muitos, piorando o serviço para vários e encarecendo para todos.

O Governo interfere no contrato privado entre empresa e consumidor, impedindo a primeira de oferecer pacotes “especiais”, que poderiam ser para acesso a determinado conteúdo ou programas.

Imagine que eu queira contratar um pacote que me dê acesso somente ao meu e-mail (por exemplo, para utilizar em meu notebook de trabalho), ou então, que eu queira um pacote apenas para acessar e-mail e redes sociais (por puro lazer). Ora, pacotes assim serão mais baratos e atenderão as minhas necessidades, pessoais e financeiras.

Porém, o Marco Civil da Internet proíbe que as empresas vendam-me esse tipo de pacote, mesmo que eu queira contratá-lo. O Estado decidiu que não tenho a capacidade de decidir o que quero ou não acessar na minha internet, ou que tipo de pacote desejo ou não assinar. (Não só eu, mas todo o cidadão foi classificado como um incapaz).

Logo, o cliente que quer apenas acessar determinados serviços, programas, sites, etc, pagando um preço menor, será obrigado a possuir o serviço para acessar também aquilo que não quer e pagando mais por isso.

Para piorar esse quadro, as empresas terão suas vendas prejudicadas, pois os consumidores que antes tinham a opção de contratar um produto com velocidade alta, serviços específicos e preço satisfatório, agora, terão que contratar um serviço de velocidade menor, com serviços que não utiliza e um preço maior.

O serviço fica mais caro e perde qualidade, justamente o contrário do que diz pretender o Governo Federal.

Realmente, a comercialização de velocidades diferentes continua, mas o acesso a velocidades maiores a preços menores acabará. Quem antes tinha a opção de contratar um serviço de 10 megas de velocidade à R$19,90 ao mês para utilizar apenas o que desejava, terá que comprar um serviço de 1 mega a R$29,90 que vem acompanhando de serviços não desejados.

É o resultado da intervenção estatal no setor privado. Ao invés de enrijecer e burocratizar ainda mais o setor, o Governo Federal precisa desregulamentá-lo, proporcionando a entrada de mais empresas, aumentando a concorrência, que por sua vez incentiva as empresas a investirem em qualidade e preços baixos, pois aquelas que tiverem serviços ruins e/ou preços altos, perderão para as que tiverem qualidade e/ou preços baixos para compatíveis, logo, falirão.

Interferir, burocratizar e enrijecer resulta no contrário, ou seja, o setor nas mãos de pouquíssimas empresas capazes de arcar com os custos para instalarem-se e manterem-se atuantes no setor. Se há pouca concorrência, os incentivos aos investimentos em qualidade e preços baixos são ínfimos, a não ser que alguma delas resolva “inovar” oferecer um serviço ótimo com preço pequeno (algo que o intervencionismo dificulta), o que dificilmente ocorrerá.

Esse é o retrato do Estado, pois quanto mais este se expande, menos liberdade sobra aos cidadãos que o mantém, através do roubo ao qual chamam de imposto.

Por Roberto Lacerda Barricelli

Fontes:

Terra Notícias – Tecnologia – http://tecnologia.terra.com.br/internet/relator-mantem-neutralidade-da-rede-em-relatorio-do-marco-civil-da-internet,9c93284d192e2410VgnVCM4000009bcceb0aRCRD.html

G1 Política – http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/12/novo-relatorio-do-marco-civil-da-internet-mantem-pontos-polemicos.html

PL 2.126/011 – www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=517255

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Brasil é campeão mundial! Em impostos sobre o trabalhador…

Da série “Liberdade Econômica x Socialismo”

Pesquisa realizada pela rede internacional de contabilidade e consultoria UHY (http://www.uhy.com) revela que o Brasil é o líder mundial em impostos diretos sobre os salários dos trabalhadores, devorando nada menos que 57,56% para não dar nada em troca.

TabelaBrasil

 

Falo isso por causa da posição do Brasil no ranking de retorno sobre serviços públicos (do qual falarei mais no artigo de amanhã). Estamos em 30º entre 30 países. Ou seja, o brasileiro paga os impostos sob a coerção do Estado, claro, do contrário sofrerá sanções judiciais, e não tem em troca nem de longe a qualidade em serviços públicos (educação, saúde e segurança) proporcional ao pago em tributos.

A esquerda tentará desinformar o cidadão e manipular o dado, dizendo que é culpa das grandes empresas e dos burgueses capitalistas malvadões que pagam menos que o trabalhador, brandindo a bandeira da reforma tributária. Não se permita ser enganado por esse discurso absurdo e falacioso.

Sobre o salário do trabalhador as empresas pagam impostos como PIS/COFINS, além de contribuições através da Guia de Previdência Social e benefícios obrigatórios como o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Não satisfeito? As empresas também pagam Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Impostos Sobre Serviços (ISS), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), CPMF (Imposto sobre Impostações), taxas alfandegárias em caso de importação (com isenção de pouquíssimos itens) e IPTU seja o local alugado ou próprio.

O pequeno empreendedor a não ser que more em casa isenta de IPTU também paga esse imposto, mas possui “regime especial” como o Simples Nacional que simplifica a arrecadação e onde dependendo da categoria os impostos são menores. Como o Micro Empreendedor Individual que paga uma tarifa de até R$37,00 por mês com contribuições sociais já inclusas e só paga impostos sobre vendas para pessoas jurídicas, sendo “promovido” a micro empresa se ultrapassar R$60 mil de faturamento em um ano.

Mas não é dessas pessoas e “empresas” que a esquerda tem raiva, certo? Errado! A esquerda tem raiva de qualquer um que obtenha sucesso e não distinguirá Micro Empresas de Grandes Corporações. Ou melhor, as Grandes que forem de empresários amigos do Estado podem ficar tranquilas.

Outra informação importante. As Micro e Pequenas Empresas (MPEs) são as que mais geram empregos no país, sendo responsáveis por 90% do profissionais empregados e registrados no regime CLT. Sendo que além de pagar diversos dos impostos citados (dependendo do setor) ainda arcam com custos burocráticos excessivos para alvarás, permissões, documentações, investimentos, atribuições e cumprir determinações para não perderem essas licenças graças a algum fiscal. Isso quando não são obrigadas por esse fiscal a pagar “uma propina básica” (vide a Máfia dos Fiscais em São Paulo/SP).

Digamos, então, que façam a tal reforma e se inverta o quadro, aumentando (ainda mais) a carga tributária das empresas através do “repasse” da diferença retirada dos impostos sobre o trabalhador (sabendo que parte desses 57,56% já são pagos pelas empresas).

Isso não beneficiará o trabalhador, pelo contrário, com o custo para contratações e manutenção de trabalhadores maior, as empresas cortarão funcionários e buscarão substituir os mesmos por outros mais qualificados e cuja mão de obra valha o investimento. Resultado, desemprego aumenta e profissionais menos qualificados são marginalizados. Ou seja, beneficiam-se os mais qualificados e com maior poder aquisitivo, em detrimento dos pobres.

Ora, como essas pessoas retornarão ao mercado formal sem condições de investir na própria qualificação? Prestarão serviços inferiores, partirão para subempregos e/ou para a ilegalidade. Porque isso “não ocorre” no Brasil se a carga tributária sobre o PIB tem aumentado nos últimos anos (pelo contrário, o índice oficial de desemprego está diminuindo).

Primeiro, porque o aumento é gradual e não brusco; o que causará esses problemas no longo prazo (leiam aqui, aqui e aqui). Basta observarmos a Suécia que entre 2000 e 2010 viu o desemprego sair de 4% para 8,5%. Esse índice recuou até os 7,5% atuais devido às reformas liberais que começaram a ser implantadas no começo dos anos 90 após o fracasso do plano de estatização e injeções no mercado, elevando os juros a 500% e quase aniquilando a moeda sueca, mas que demoraram quase duas décadas para surtirem efeito por que a esquerda entre os anos 50 e 70 deteriorou a economia do país consideravelmente e o desemprego já estava aumentando desde os anos 80 graças à ação de parasitas sociais que preferem viver à custa do gigantesco Estado assistencialista sueco (também implantado pela esquerda).

Outros países do mundo cobram menos impostos, mas anulam os efeitos positivos dessas medidas com regulamentações gigantes. O que não impede, porém, que países como Suécia e Dinamarca tenham começado a registrar queda na qualidade de seus serviços públicos em proporção a carga tributária sobre o PIB (leiam o artigo de amanhã). Isso ocorre devido aos Estados assistencialistas gigantescos que só não entraram de vez em colapso devido à liberdade econômica que vem aumentando, com desregulamentações desde os anos 1980 que os colocaram entre os 20 primeiros no Ranking Mundial de Liberdade Econômica da Fundação Heritage (Suécia – 18ª) e os 10 (Dinamarca – 9ª).

Logo, quando a carga tributária alcançar a “insuportabilidade” no Brasil, haverá efeitos nefastos sobre os trabalhadores e a economia. E será pior, pois nossa liberdade econômica é ínfima (100ª posição) e a carga tributária sobre o PIB entre as 30 maiores do mundo, sendo a maior no impacto aos salários dos trabalhadores.

O Brasil precisa imitar o modelo Sueco e Dinamarquês na liberdade econômica, mas passar longe dos mesmos no social e tributário. Um Estado assistencialista gigantes anula os efeitos positivos justamente sobre as questões sociais que são mais bem providas pelo livre mercado, pois a maioria dos “beneficiados” vivem do parasitismo e não geram riqueza. Se não há geração de riqueza, como distribuir riqueza? No longo prazo ocorre como na Suécia e Dinamarca, os serviços estatais começa a piorar, os efeitos dos impostos altos começam a atacar o desenvolvimento social e os efeitos positivos das desregulamentações são dizimados.

Desregulamentar sem cortar impostos ao máximo, diminui consideravelmente os efeitos econômicos e sociais positivos da primeira medida e o mesmo ocorre se for o contrário. O assistencialismo deve ser modificado para um sistema que leve ao fim de si mesmo no longo prazo e evite o parasitismo. Por exemplo, ao invés de educação pública e Bolsa Família, a educação é privatizada e implantado o sistema de voucher. O corte dos impostos e burocracias no setor da educação tornará os gastos com mensalidades de bons colégios menores que o gasto mensal com educação pública com aluno. As próximas gerações serão mais bem qualificadas e teremos cada vez menos pessoas precisando do Bolsa Família, como já demonstrei em artigos anteriores deste Blog (aqui, aqui e aqui).

Precisamos desregulamentar, desonerar e diminuir o Estado continuamente se quisermos evitar o colapso do Brasil economicamente e socialmente. A promoção do livre mercado trás a melhoria de produtos e serviços através da concorrência, geração de empregos e necessidade de profissionais diversos, proporcionando aos menos qualificados e menos experientes um ambiente onde consigam empregos que lhe permitam obter experiência e investir em qualificação e aos mais qualificados o reconhecimento meritocrático que gerará mais resultados positivos às empresas, à economia e aos cidadãos.

Por Roberto Lacerda Barricelli

Fontes:

Revista Exame – http://exame.abril.com.br/rede-de-blogs/brasil-no-mundo/2013/08/02/e-mais-uma-vez-o-brasil-e-lider-mundial-em-tributos/

Consultoria Internacional UHY – http://www.uhy.com/employers-now-pay-average-employment-costs-worth-nearly-25-of-employees-salaries/

IBPT – https://www.ibpt.org.br/noticias/3/estudos

Instituto Mises Brasil :

1– O mito do assistencialismo escandinavo reexaminado –  http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=632

2- O Estado assistencialista sueco está em chamas – http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1609

3- O estagnado socialismo sueco – http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=872

Index of Economic Freedom (Heritage Foundation) – http://www.heritage.org/index/ranking

SEBRAE (Tributos) – http://www.sebrae.com.br/customizado/namedida/areas-de-atuacao/tributacao/bia-120-000-964-conheca-os-principais-impostos-pagos-por/BIA_120000964

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A hipocrisia estatal – Monopólio e Intervencionismo

MonopólioEstatal

O Estado diz que precisa interferir na economia para proteger os consumidores dos monopólios, porém, há monopólio maior e mais prejudicial que o próprio Estado?

O Estado possui o monopólio da força e da coerção, através da bisonha justiça estatal brasileiras, suas leis abusivas, opressoras, imprecisas e muitas vezes desnecessárias e a polícia. O pode de criar leis, interpretá-las e legitimar sua aplicação confere ao Estado o poder da coerção sobre os cidadãos.

O maior problema desse monopólio é a utilização dessa força para obrigar o cidadão a aceitar tudo que lhe for imposto (principalmente a carga tributária) e coibir a legítima defesa através de penalidades aqueles que não obedecerem. Na sequência, vem o problema do Estado babá, que consiste na utilização do monopólio da coerção para criar e aplicar leis que agridem a propriedade privadas e os direitos individuais do cidadão, retirando deste seu direito de escolha e tratando-o como incapaz de tomar as próprias decisões e cuidar da própria vida.

Temos, por exemplo, a lei que proíbe fumar em estabelecimentos fechados, porém, também coíbe os espaços específicos para fumantes sob a alegação de que não impede que a fumaça de seus cigarros chegue até os não fumantes, entre outros absurdos. Não nego que acho desagradável estar em um estabelecimento fechado e um indivíduo soltar fumaça de cigarro na minha cara, porém, para evitar eu simplesmente não frequentava locais sem fumódromos e/ou que permitiam tal conduta. Não cabe ao Estado decidir isso, mas aos donos dos estabelecimentos. O Estado agride os fumantes e principalmente os donos desses estabelecimentos ao interferir nas regras de suas propriedades privadas.

Imagine que você convide amigos para irem a sua casa e que um deles fume, isso não te incomoda, mas incomoda outro amigo, então o Estado proíbe que seus amigos e inclusive você fume em sua própria casa. Ora, mesmo que estejamos falando de barezinhos e baladas (por exemplo) a aplicação é a mesma, pois trata-se da propriedade privada de outros indivíduos, não cabendo a nós, nem ao Estado versar sobre as regras destas. Não gosta que fumem perto de você? Não frequente os locais onde haja fumantes. Se mesmo assim quiser frequentar, então respeite as regras desses locais, pois eles não pertencem a você, logo, você não tem direito algum sobre eles. Não quer que imponham regras dentro de sua propriedade privada? Então não imponha regras sobre a propriedade privada alheia.

Voltando ao tema principal deste artigo. O monopólio estatal é o maior existente e que mais nos prejudica. Inclusive, os monopólios no Livre Mercado não são necessariamente ruins, pois as empresas monopolísticas são obrigadas a agir como se fossem só mais uma entre várias concorrentes (entenda o por que aqui).

O monopólio estatal também serve para oprimir o cidadão ordeiro que se manifesta contra o Estado, censurando a liberdade de expressão. Basta efetuar uma crítica ao Estado ou (principalmente) a determinado(s) político(s) e pronto, através da justiça aparelhada lhe forçarão a despublicar, se desculpar, pagar indenizações, enfim, haverá coação para que se cale. Caso não o faça, haverá coação financeira, com o Estado perseguindo você e qualquer um que o ajude financeiramente. Por exemplo, corta-se benefícios e verbas estatais, ou aumenta-se a fiscalização, impostos, regulamentações, etc, para empresas que comprem publicidade do seu meio de comunicação, caso você tenha um, ou do que você trabalha, caso seja o caso, para que você (1) vá a falência ou (2) seja demitido.

Caso nada disso funcione, então utilizam artifícios para acabar com sua credibilidade. Haverá “militontos” lhe acusando de coisas que não fez, ou a polícia batendo a sua porta e/ou intimações lhe sendo entregues por qualquer motivo falacioso. Podemos notar atitudes assim ao acompanharmos as reações de petistas e aliados à prisão dos mensaleiros, com ataques falaciosos e/ou racistas ao Presidente do Supremo tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa, ou as ameaças a humoristas como Danilo Gentili e jornalistas como Rachel Sheherazade, que inclusive é atacada por militantes e teve sua credibilidade atacada pelo ex-presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O aparelhamento do Estado, detentor do monopólio da coerção, transforma o cidadão em refém de uma ditadura disfarçada de democracia, onde as minorias distorcem e controlam os “interesses” da maioria. Por exemplo, o PL 122 da Senadora Marta Suplicy (PT/SP), que entre outros pontos proíbe a comemoração do Dia das Mães e do Dia dos Pais na escolas públicas, por entender que isso pode ofender uma minoria. Ora, mas e a maioria que se sentirá ofendida? A lógica é “vamos ofender a maioria para que a minoria não se sinta ofendida”. Me enoja utilizar o termo ”lógica” para definir tal pensamento.

O Estado justifica seu intervencionismo em nossas vidas para nos defender de nós mesmos, como se fossemos todos imbecis e incapazes de cuidar de nós mesmos, tendo os políticos iluminados o monopólio dessa capacidade e únicos a conseguirem tomar decisões corretas. Porém, o Estado é o maior agressor do indivíduo que ele diz proteger. Precisamos é de proteção contra o próprio Estado.

A mesma desculpa é utilizada na economia:”O Estado precisa proteger os cidadãos das empresas monopolísticas”, para isso, criam o maior monopólio existente. Pior ainda, o próprio Estado estabelece monopólios de empresas “amigas”, ao sufocar a concorrência destas com regulamentações e tributos que só as “amigas” são capazes de suportar. Logo, temos as reservas de mercado, tornando o consumidor refém dessas empresas, que como possuem clientela e lucro garantidos, não tem motivação para oferecer produtos e serviços de qualidade a preços compatíveis e/ou baixos.

Quando não cria reservas de mercado, o Estado dá o nosso dinheiro a essas empresas, ou através dos subsídios, ou de instituições como o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que financia empresas ruins com dinheiro do “contribuinte”. Sabendo essa más empresas que podem contar com esse paternalismo, também não possuem motivação para oferecer bons produtos e serviços a preços baixos e/ou compatíveis. Pagamos ao menos duas vezes por produtos e serviços ruins e caros.

Aí está a hipocrisia estatal. O Estado se legitima através da falácia que precisa proteger os cidadãos, mas comete contra esses justamente as agressões que deveria impedir. A não ser para os amigos, companheiros e/ou parceiros.

O Estado agride quem deveria proteger e se certifica que não possamos reagir, depois, arruma um bode expiatório, ou mais, como: os médicos, a mídia, o capitalismo, o “neoliberalismo”, os ricos, os brancos, etc. Dividir e oprimir, para dominar.

Por Roberto Lacerda Barricelli

Fontes:

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Voucher para medicamentos: Mais eficiente e barato que o SUS

Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) há 33,9% de tributação sobre os medicamentos no país, o que coloca o país no topo dos que mais tributam remédios no mundo.

Imposto-sobre-medicamentos

Visando diminuir os custos e aumentar o acesso da população carente foi criado em 2004 o programa “Aqui Tem Farmácia Popular”, no qual farmácias privadas distribuem medicamentos para doenças específicas aos usuários do SUS que comparecerem com receita médica do atendimento público e documento de identidade.

Entre 2004 e 2012 houve aumento do acesso a medicamentos para diabetes em 303%, hipertensão em 417% e para asma em 94%. Melhor ainda foi a redução do custo, pois como as farmácias privadas não geram ao Estado custos de pessoal, encargos, distribuição, administração de estoque, manutenção de estrutura e medicamentos, transporte, mobiliário, telefone, licitação, etc, logo, fica mais barato e abrangente o sistema. São mais de 20 mil “farmácias populares privadas” contra 557 da Rede Própria do governo.

Porém, há uma falha, pois enquanto no SUS são distribuídos 113 medicamentos, pelas farmácias conveniadas são permitidos apenas 25. Veja a imagem abaixo:

FarmaciaPopular

Como podemos verificar, enquanto os repasses para compra de medicamentos em 2011 foram de R$763 milhões, apenas para construir e mobiliar a mesma quantidade de unidades próprias custaria R$1,8 bilhões aos cofres públicos. Em 2012 o orçamento para aquisição de medicamentos pelo SUS foi de R$9,5 bilhões.

Há como melhorar o sistema. No momento, há apenas as farmácias conveniadas podendo distribuir e só 25 medicamentos autorizados, contra 113 no SUS. Porém, lembremos que há 33,9% de impostos nos medicamentos, o que significa que ao desonerarmos os impostos sobre os medicamentos poderemos reduzir em 33,9% o seu custo, logo, gastar-se-á ainda menos, podendo expandir o sistema.

Além disso, implantando o sistema de voucher qualquer cidadão carente atendido poderá escolher a farmácia na qual deseja comprar o(s) medicamento(s) receitado, aumentando a concorrência por esse tipo de consumidor, o que fará com que as farmácias invistam em promoções, qualidade e preços naturalmente menores para atraí-los. Fora o incentivo à economia.

Além disso, desburocratizar o setor farmacêutico permitirá a entrada de mais empresários, aumentando ainda mais a concorrência, aumentando mais qualidade e baixando mais os preços. O caso dos laboratórios é o mesmo, pois quanto mais concorrência, menores os preços e maior a qualidade dos produtos.

O número de medicamentos ofertados aumentará e o custo diminuirá exponencialmente, permitindo o equilíbrio das finanças públicas e estendendo o acesso a todos os municípios. Basta verificar que no sistema (melhor que o SU, porém ainda falho) do Aqui Tem Farmácia Popular são atendidos 3.359 municípios, contra 441 da Rede Própria estatal. Contudo, há 5.570 municípios no Brasil, o que significa que em 2211 municípios ainda há difícil acesso aos medicamentos para pessoas carentes que não sejam atendidas pela Rede Própria.

Esse problema será resolvido no sistema de voucher, pois o cidadão em qualquer parte do país poderá adquirir o medicamento indo a uma farmácia com a receita, documento e o voucher, independente de essa farmácia ser ou não conveniada.

O Brasil deu um passo importante em 2004, agora falta evoluir para o sistema que melhor atenderá a população, com menos custo e maior qualidade, que é o voucher.

Por Roberto Lacerda Barricelli

Fontes:

Blog do Ministério da Saúde – http://www.blog.saude.gov.br/

Portal do Ministério da Saúde – http://portalsaude.saude.gov.br

Estudo feito pela Organização da Farmácia Comunitária (Brasília, setembro/2011)- http://www.cff.org.br/sistemas/geral/revista/pdf/132/encarte_farmAcia_comunitAria.pdf

Portal Brasil – http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2013/06/cresce-numero-de-municipios-no-brasil-em-2013

Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – https://www.ibpt.org.br/

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