Marco Civil da Internet (2) – Críticas à neutralidade da rede

Internet

A neutralidade não impedirá a venda de diferentes velocidades, porém, prejudica empresas e consumidores pelo enrijecimento dos contratos, dificultando o acesso de muitos, piorando o serviço para vários e encarecendo para todos.

O Governo interfere no contrato privado entre empresa e consumidor, impedindo a primeira de oferecer pacotes “especiais”, que poderiam ser para acesso a determinado conteúdo ou programas.

Imagine que eu queira contratar um pacote que me dê acesso somente ao meu e-mail (por exemplo, para utilizar em meu notebook de trabalho), ou então, que eu queira um pacote apenas para acessar e-mail e redes sociais (por puro lazer). Ora, pacotes assim serão mais baratos e atenderão as minhas necessidades, pessoais e financeiras.

Porém, o Marco Civil da Internet proíbe que as empresas vendam-me esse tipo de pacote, mesmo que eu queira contratá-lo. O Estado decidiu que não tenho a capacidade de decidir o que quero ou não acessar na minha internet, ou que tipo de pacote desejo ou não assinar. (Não só eu, mas todo o cidadão foi classificado como um incapaz).

Logo, o cliente que quer apenas acessar determinados serviços, programas, sites, etc, pagando um preço menor, será obrigado a possuir o serviço para acessar também aquilo que não quer e pagando mais por isso.

Para piorar esse quadro, as empresas terão suas vendas prejudicadas, pois os consumidores que antes tinham a opção de contratar um produto com velocidade alta, serviços específicos e preço satisfatório, agora, terão que contratar um serviço de velocidade menor, com serviços que não utiliza e um preço maior.

O serviço fica mais caro e perde qualidade, justamente o contrário do que diz pretender o Governo Federal.

Realmente, a comercialização de velocidades diferentes continua, mas o acesso a velocidades maiores a preços menores acabará. Quem antes tinha a opção de contratar um serviço de 10 megas de velocidade à R$19,90 ao mês para utilizar apenas o que desejava, terá que comprar um serviço de 1 mega a R$29,90 que vem acompanhando de serviços não desejados.

É o resultado da intervenção estatal no setor privado. Ao invés de enrijecer e burocratizar ainda mais o setor, o Governo Federal precisa desregulamentá-lo, proporcionando a entrada de mais empresas, aumentando a concorrência, que por sua vez incentiva as empresas a investirem em qualidade e preços baixos, pois aquelas que tiverem serviços ruins e/ou preços altos, perderão para as que tiverem qualidade e/ou preços baixos para compatíveis, logo, falirão.

Interferir, burocratizar e enrijecer resulta no contrário, ou seja, o setor nas mãos de pouquíssimas empresas capazes de arcar com os custos para instalarem-se e manterem-se atuantes no setor. Se há pouca concorrência, os incentivos aos investimentos em qualidade e preços baixos são ínfimos, a não ser que alguma delas resolva “inovar” oferecer um serviço ótimo com preço pequeno (algo que o intervencionismo dificulta), o que dificilmente ocorrerá.

Esse é o retrato do Estado, pois quanto mais este se expande, menos liberdade sobra aos cidadãos que o mantém, através do roubo ao qual chamam de imposto.

Por Roberto Lacerda Barricelli

Fontes:

Terra Notícias – Tecnologia – http://tecnologia.terra.com.br/internet/relator-mantem-neutralidade-da-rede-em-relatorio-do-marco-civil-da-internet,9c93284d192e2410VgnVCM4000009bcceb0aRCRD.html

G1 Política – http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/12/novo-relatorio-do-marco-civil-da-internet-mantem-pontos-polemicos.html

PL 2.126/011 – www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=517255

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