Legitimidade das Leis aprovadas durante o Mensalão – O debate “esquecido”

Mensalao

Não sou sequer bacharel em direito, porém, não é necessário ser um gênio, ou advogado, para efetuar os seguintes questionamentos: como ficam as leis federais aprovadas durante o esquema do Mensalão? São legítimas? Como saber em quais houve compra de votos?

Esse é um debate praticamente inexistente, no máximo o vejo em poucas páginas nas Redes Sociais. E olhe lá! Mas, por qual motivo o Governo não debate esse tema? Porque ele não é levado para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Procuradoria Geral da República (PGR) e/ou do Supremo Tribunal Federal (STF)?

Ora, todas as Leis aprovadas durante o período 2003 e 2005, período do Mensalão segundo o ex-deputado federal e presidente do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) Roberto Jefferson houve a prática do Mensalão. Se é que ela não se arrastou por mais algum tempo (ou ainda existe), pois só a partir de 2007 que o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou as “averiguações” ao acatar denúncia da PGR.

Bem, primeiro lembremos que o Governo Federal está nas mãos do PT, principal partido envolvido no escândalo, logo, não há interesse em mexer na questão. Medo de feder muito? Depois, as votações teriam que ser investigadas e caso houvesse confirmação de fraude, tais votações poderiam ser suspensas.

Caso o governo petista impedisse a anulação ficaria marcado por mais uma manobra política para legitimar a corrupção perpetuada pelo próprio partido, se não o fizesse, teriam que ser votados novamente tais Projetos de Lei, e em véspera das Eleições 2014.

Agora, adivinhem qual Projeto de Lei foi aprovado e sancionado no período citado? A Lei 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que converte em Lei a Medida Provisória 132 de 2003. Popularmente conhecido como Programa Bolsa Família.

Segundo Roberto Jefferson, as mesadas de R$30 mil eram pagas aos deputados federais para votarem de acordo com a vontade do governo nos projetos de lei de seu maior interesse. O Programa Bolsa Família (PBF) é a menina dos olhos do PT, sem dúvida o projeto de seu maior interesse. Será que há a possibilidade de ter ocorrido fraude? Caso isso fosse confirmado, em véspera das Eleições 2014, o PBF correria o risco de ter que ser votado novamente? Sim! E se isso ocorresse, enquanto não houvesse definição da votação os beneficiários poderiam ficar um tempo sem os benefícios, o que seria péssimo para o PT duas vezes. Uma por deixar tais eleitores do voto de cabresto insatisfeitos e outra por ser próximo às Eleições 2014.

Mas seria ainda pior, pois se houvesse confirmação de fraude e o PT mantivesse a votação seria o “escancaramento” final de seu apoio a corrupção e ao Mensalão, caso fosse novamente a votação, seria a oportunidade perfeita para a oposição aprovar em massa o PBF, tirando do PT sua capacidade de incitar o medo de perder o benefício nos eleitores que o possuem caso esses votassem na oposição. Ou seja, não conseguiria mais utilizá-lo para disseminar o medo contra a oposição, um dos principais trunfos utilizados desde 2006.

No melhor cenário para o PT, caso não houvesse comprovação de fraude, ou ele conseguisse impedir uma nova votação do PBF, logo, outras leis cujas votações foram fraudadas deveriam ser sacrificadas para “limpar a barra” e isso atrapalharia a votação de outras essenciais ao projeto de poder do PT. A oposição, por exemplo, poderia atrapalhar os trabalhos que precisariam ser intensos e jogar a votação de projetos impopulares como o PL122/2006 da Senadora Marta Suplicy (PT/SP) que ataca valores tradicionais da sociedade sobre a pretensa desculpa de proteger uma minoria do constrangimento. Algo como “5% podem se sentirem ofendido/constrangidos, logo, ofenderemos 95%, para que 5% não se sintam ofendidos/constrangidos”. Ou do polêmico Marco Civil da internet, que facilita a censura na rede e estabelece um controle estatal silencioso.

Votar projetos impopulares, porem essenciais ao PT, em véspera de eleição, não seria bom para as pretensões do partido e de seus partidários.

A conclusão é que o debate acerca da legitimidade das leis aprovadas durante a existência do Mensalão e investigações sobre as votações não interesse ao PT, que desesperadamente quer evitar tal discussão. Não a toa, quando se fala em Mensalão vemos ataques da militância para censurar seus “opositores” pelos meios que forem necessários.

Este artigo pode parecer uma enorme teoria da conspiração à primeira vista, mas reflita um pouco e verá que se trata de lógica. Clique nas fontes e terá a confirmação de informações apresentadas. Você pode fechar os olhos para o que está claro à sua frente, ou aceitar a árdua tarefa de encarar a realidade e questioná-la.

Abaixo mais algumas PLs aprovadas no período:

PL 10.828 de 23/12/2033 que altera a legislação tributária federal (veja o nome abaixo do ex-presidente Lula)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.828.htm

PL 10.697 de 02/07/2003 – Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.697.htm

Por Roberto Lacerda Barricelli

Fontes:

Presidência da República – http://www.planalto.gov.br

PL 10.836 de 09/01/2004 (Programa Bolsa Família) – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.836.htm

Portal do Senado – PL 122/06 (Senadora Marta Suplicy – PT/SP) – http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=79604

InfoEscola – Mensalão – http://www.infoescola.com/politica/mensalao/

Secretaria de Relações Institucionais – http://www.relacoesinstitucionais.gov.br/

Folha de São Paulo – Jefferson denuncia mesada paga pelo tesoureiro do PT (06/06/2005) – http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u69402.shtml

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6 Comentários

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6 Respostas para “Legitimidade das Leis aprovadas durante o Mensalão – O debate “esquecido”

  1. bHedi

    Pra resumir esse texto que vc escreveu. Ainda bem que vc não é sequer bacharel em direito. Dê graças a Deus por isso.

    • Não preciso ser bacharel em direito, basta saber ler e entrar no regimento interno da Câmara e do Senado. Ou ler a Constituição. Você sabe ler? Porque só um analfabeto não conseguiria compreender que comprar votos dos deputados é crime constitucional e atenta contra o regimento interno das casas, sendo que cabe as mesas diretoras a anulação de tais votações e convocação de novas.

      Também consultei advogados antes de escrever. Então, ao invés de ser desonesto intelectualmente e partir para o ad hominem sem apresentar nenhum argumento.

      Parabéns, você foi direto ao passo 4: https://robertolbarricelli1.wordpress.com/2013/11/14/metodologia-do-idiota-util/

  2. Marcel Freitas

    Roberto, tenho um amigo na Faculdade que fez a sua monografia sobre esse tema. Vou perguntar se ele pode disponibilizar na internet para ajudar no debate.

    Abraços.

  3. Caro Roberto Lacerda Barricelli, embora voce nao seja nem bacharel e nem advogado voce fez uma excelente explanacao sobre a necessidade de revisao dos atos praticados pelo Congresso quando alimentados por mensalao petista. Tambem acho que e preciso fazer isso, afinal os votos dessa gaente foi feito sob coacao pois recebiam pagamento para isso. Assim sendo tambem deveriam ser revistos os atos da Presidente da Republica ao pagar mensalinhos aos beneficiarios do Bolsa-Familia e outros tipos de compra de votos, Nao acha nao? Abraco forte.

  4. lurivaldo

    Não precisa ser jurista para observar a incoerência de Leis aprovadas mediante corrupção, ser válidas, é aprovar o ilícito, é o mesmo que aprovar as decisões do júri do crime organizado. do PCC. a sociedade brasileira não é tão burra como a quadrilha do PT subestima, estamos de olho na bola, mas não é na bola da copa superfaturada, é a bola da vez, do desenvolvimento do nosso país, vamos torcer contra e protestar nas ruas. contamos com a ajuda das autoridades serias para passar o Brasil a limpo.

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